Novo Código Civil: 64 entidades pedem debate antes de votação

Um grupo de 64 entidades pediu ao Congresso Nacional que não vote a reforma do Código Civil antes de ampliar o debate e divulgar estudos sobre os impactos jurídicos, econômicos e sociais da proposta. O manifesto foi articulado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), e o caso foi noticiado pela Revista Oeste.

O projeto em questão é o PL 4/2025, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco. A proposta revisa regras sobre contratos, propriedade, casamento e herança, além de criar normas para o ambiente digital, e altera mais de mil dispositivos do Código Civil.

A Comissão Temporária para a Reforma do Código Civil (CTCivil) do Senado deve discutir o calendário dos trabalhos na próxima quarta-feira, 18. O relator é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). Segundo a reportagem, a votação do projeto não consta da pauta dessa reunião.

As entidades afirmam que há "profunda preocupação" com a possibilidade de aceleração da tramitação, "especialmente neste período de encerramento de mandatos parlamentares". No manifesto, dizem que "não há consenso sobre o projeto" e que "não há urgência demonstrada".

Um levantamento divulgado pelo IASP, feito com participação do Insper e da LCA Consultores, avaliou 17 pontos da proposta. O estudo estima um impacto econômico de R$ 73 bilhões a R$ 192,6 bilhões no primeiro ano de vigência, a depender do cenário. Entre os riscos citados estão o encarecimento do crédito, por causa de mudanças nas garantias, e a perda de previsibilidade dos contratos. A projeção cobre apenas os dispositivos analisados no estudo.

Do lado do Senado, a informação é de que o projeto segue o rito regimental, já passou por audiências públicas e tem o texto e as emendas disponíveis para consulta. Se avançar na comissão, a proposta ainda precisará passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados.

Para o cidadão, a mudança ainda não tem efeito prático, já que o texto está em fase de tramitação. O que está em jogo é o ritmo: quem assina contratos, financia casa ou carro e planeja herança depende de regras que, se aprovadas, valerão para o dia a dia. O próximo passo concreto é a reunião da comissão na quarta-feira, 18, e as emendas e o texto podem ser consultados pelo público.