Maioridade penal: comissão planeja votar parecer até dezembro

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que discute a redução da maioridade penal trabalha com o objetivo de votar o parecer final entre a última semana de novembro e o início de dezembro. A meta da cúpula do colegiado é liberar o projeto para apreciação direta no plenário antes do recesso legislativo, que começa no dia 18 de dezembro.

O cronograma foi detalhado pelo presidente da comissão, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), em manifestação ao portal O Antagonista. O parlamentar afirmou que pretende aprovar o relatório no colegiado com antecedência suficiente para garantir a discussão pelos deputados ainda neste ano.

Responsável pelo parecer, o relator Mendonça Filho (PL-PE) prevê entregar o relatório até o final deste mês, com alterações pontuais. Os pontos centrais da discussão envolvem a fixação da nova idade penal, com debates em torno dos 14 ou 16 anos, e o alcance da norma, definindo se serão punidos crimes não hediondos, a exemplo do enquadramento em organização criminosa.

Articulação entre Câmara e Senado

Segundo Mendonça Filho, a condução em separado atende a um entendimento firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Pelo acordo, o tema da maioridade penal foi desmembrado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, abrindo espaço para audiências públicas e debates focados na punição a infratores.

A movimentação dos deputados freou o andamento de medidas similares no Senado. O presidente da Casa alta, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu suspender a votação de duas propostas sobre o assunto e esperar a deliberação dos deputados, atendendo a um pedido de Hugo Motta.

Antes desse recuo, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), havia pedido tramitação acelerada para analisar em conjunto a PEC 20/2026, de Camilo Santana (PT-CE), e a PEC 19/2026, de Rogério Marinho (PL-RN). Agora, o futuro das regras sobre responsabilização penal juvenil fica condicionado ao relatório que será votado na comissão da Câmara antes do recesso de fim de ano.