Senado aprova escala 40h, teto do MEI e PEC da Segurança

O Senado concluiu a votação de três projetos prioritários para o governo federal: o fim da escala de trabalho 6 por 1, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e a ampliação do teto de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI). As medidas alcançam trabalhadores com carteira assinada, profissionais autônomos e as corporações policiais de todo o país.

Na área trabalhista, o texto aprovado reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, estabelecendo o limite de cinco dias de trabalho para dois dias de descanso, sem redução salarial. Conforme noticiou o Poder360, a pauta foi conduzida como uma das principais bandeiras do Planalto após negociações com a presidência da Casa legislativa.

Para o setor produtivo, a alteração voltada ao MEI eleva o limite de receita bruta permitido para a categoria. A medida permite que pequenos negócios que ultrapassavam a margem anterior permaneçam no enquadramento simplificado, evitando a transição imediata para faixas mais burocráticas e com maior carga tributária.

Já a PEC da Segurança Pública altera as competências e a organização institucional dos órgãos do setor em âmbito nacional. O projeto, que enfrentava impasses anteriores ligados ao debate sobre maioridade penal, abre espaço formal para que o Executivo estruture futuramente um Ministério da Segurança Pública voltado ao combate à criminalidade.

Com a aprovação das matérias pelo Congresso, empregadores precisam se preparar para adaptar contratos e quadros de horários às 40 horas semanais, enquanto pequenos comerciantes e prestadores de serviços devem acompanhar a oficialização dos novos limites para verificar o enquadramento fiscal de seus negócios.