Senado aprova PEC da Segurança Pública por unanimidade

O Senado aprovou nesta terça-feira (3 de novembro de 2026), por unanimidade nos dois turnos, a PEC da Segurança Pública, que reestrutura o sistema nacional de segurança para enfrentar o avanço do crime organizado e a atuação transnacional de facções criminosas. Como noticiou o Poder360, o texto segue agora para promulgação.

A proposta foi apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski e está entre as prioridades do governo federal. Ela não cria o Ministério da Segurança Pública, mas abre caminho para a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo a reportagem, o presidente já havia dito que pretendia criar a pasta por meio de projeto próprio após a conclusão da votação da PEC no Congresso. A aprovação é a terceira vitória do governo no Congresso em um mês, depois do fim da escala de trabalho 6 X 1 e do aumento do teto de faturamento do MEI.

Cronologia da tramitação

O texto chegou ao Senado em 10 de março de 2026 e foi encaminhado à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em 21 de agosto de 2026. O texto-base da PEC 18 de 2025 foi aprovado na CCJ em setembro de 2026, com destaques pendentes, que são pedidos de votação em separado de pontos específicos.

Maioridade penal fora do texto

Durante a tramitação, duas emendas propunham a redução da maioridade penal. Uma, do senador Rogério Marinho (PL-RN), previa 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), líder do PT na Casa, previa 16 anos apenas para crimes hediondos. Ambas saíram do texto aprovado. Em uma votação apertada, o plenário aprovou requerimento para retirá-las da PEC e tramitarem como proposições autônomas. Depois, governo e oposição fecharam acordo para apensá-las em um único texto, apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). A ideia de requerimento de urgência e de quebra de interstício, para acelerar a tramitação, foi aprovada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

Polícia Federal e polícias legislativas

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) contestou um trecho do relatório final que prevê a competência investigativa da Polícia Federal "sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal". Para a entidade, há risco de sobreposição de apurações e de disputas de atribuição, além do temor de que a ampliação da Polícia Legislativa para investigação criminal ocorra sem mecanismos de controle. O relator da PEC no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou em nota que o trecho "apenas torna mais claras as competências de cada instituição, preservando a atuação da Polícia Legislativa no âmbito do Senado Federal e as atribuições constitucionais da Polícia Federal".

O que muda na prática para o cidadão ainda depende da promulgação do texto e da forma final das regras, já que a PEC não cria o ministério e os pontos de competência entre as polícias seguem em debate. Vale acompanhar a publicação da emenda constitucional no Diário Oficial da União.