Senado aprova PEC da Segurança em 1º turno, sem maioridade penal

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a PEC 18/2025, em primeiro turno. A votação foi de 73 votos a favor e nenhum contrário, como noticiou a Jovem Pan.

A proposta foi enviada à Câmara dos Deputados em abril de 2025 e integra as medidas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela também é citada pelo presidente como condição para a criação do Ministério da Segurança Pública. Antes da votação, os senadores decidiram que o texto seria votado sem a redução da maioridade penal.

O texto amplia a cooperação entre municípios, estados, Distrito Federal e União. Ele inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. A proposta também abre caminho para polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

Para endurecer o combate a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, o texto prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens ligados às atividades criminosas e proteção a denunciantes e familiares. Também amplia a distribuição de recursos federais: a União fica obrigada a enviar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

A maioridade penal foi o principal ponto de divergência. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), descartou as emendas da oposição e do governo sobre o tema. Um requerimento para que essas propostas tramitem como matérias autônomas foi aprovado por 38 votos a 36. A emenda do PL, apresentada pelo líder Rogério Marinho (PL-RN), propunha 16 anos para a maioria dos crimes e 14 anos para tráfico de drogas e organização criminosa. A do PT, de Camilo Santana (PT-CE), propunha 16 anos apenas para crimes hediondos. Senadores da oposição disseram que a tramitação foi um "atropelo" ao direito de levar emendas a destaque.

A votação foi adiada em 15 de outubro, quando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou a matéria da pauta. A PEC ainda precisa passar por destaques e pelo segundo turno. Para ser aprovada, precisa de ao menos três quintos dos votos nas duas votações, ou seja, 49 senadores.

Para o cidadão, nada muda na rotina de imediato. A PEC ainda depende do segundo turno no Senado e, depois, de análise da Câmara dos Deputados, como informou o g1. Se aprovada sem alterações no Senado, o texto volta à Câmara, onde já foi aprovado sem o tema da maioridade penal.