PEC da Segurança: relator rejeita reduzir maioridade penal

O relator da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou nesta terça-feira, 3, parecer em que rejeita as emendas de plenário voltadas à redução da maioridade penal no Brasil. A posição adotada pelo parlamentar seguiu a orientação oficial do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o endurecimento penal de jovens.

Atualmente, a legislação brasileira fixa a imputabilidade penal a partir dos 18 anos completos. Como noticiou O Antagonista, o senador petista sustentou que o texto da PEC não é o espaço adequado para deliberar sobre a matéria. Carvalho rejeitou propostas que pretendiam fixar a idade penal em 14 anos, alegando que a medida "não reflete o grau de convergência jurídica, política e social existente sobre o tema".

Ao justificar o posicionamento, o relator declarou que a PEC 18/2025 decorre de diálogo federativo e pactuação prévia na Câmara dos Deputados, com medidas focadas na área de segurança que exigem rapidez. O senador afirmou que acolher propostas como a emenda de plenário número 84, em uma PEC apreciada sob rito de calendário especial, eliminaria etapas necessárias de debate de um assunto complexo em um projeto com objetivo diferente.

Carvalho também argumentou em seu parecer que a Câmara dos Deputados já possui comissão especial constituída para tratar da redução da maioridade de 18 para 16 anos. Na visão do parlamentar, essa comissão seria o foro adequado para realizar o aprofundamento técnico da discussão sobre a punição de menores de idade.

Com a entrega do relatório sem a inclusão da redução da maioridade, a proposta segue para as próximas deliberações no plenário do Senado. Cabe agora aos senadores analisar o parecer e decidir se mantêm as diretrizes blindadas pelo governo federal ou se tentarão destacar o tema da responsabilização penal durante a votação.