Comissão aprova taxa zero de CNH para motoristas de urgência

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que prevê a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de veículos de urgência a serviço da administração pública. A medida alcança profissionais encarregados de dirigir ambulâncias, viaturas policiais, veículos de combate a incêndio, resgate e carros de fiscalização e operação de trânsito.

Conforme noticiou a Agência Câmara, o parecer favorável acolheu o substitutivo do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), ao Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). Segundo a relatoria, o alívio tributário na renovação do documento deve ser encarado como reconhecimento e valorização da categoria, e não como favorecimento pessoal de servidores que arriscam a rotina em ocorrências críticas.

O substitutivo aprovado inclui a nova regra no Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que as diretrizes complementares ficarão sob a responsabilidade do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Na análise do texto, contudo, o relator cortou a gratuidade prevista no projeto inicial para os exames médicos e psicológicos, apontando que o Estado não pode forçar profissionais de saúde a prestarem atendimento sem contrapartida financeira.

A isenção ainda não tem efeito imediato e depende do término da tramitação no Congresso Nacional. A proposta será examinada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, precisando passar também pelo Senado antes de ser sancionada e entrar em vigor para os servidores.