Câmara avança projeto de apoio a startups de saúde e inclusão

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera o Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182/21). O objetivo é facilitar o trabalho de empresas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência, autistas e neurodivergentes, além de iniciativas de saúde pública e bioeconomia na Amazônia.

A mudança consta no Projeto de Lei Complementar 124/24, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). A aprovação ocorreu com base no parecer do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que modificou pontos centrais da redação inicial para preservar o equilíbrio fiscal e afastar riscos de inconstitucionalidade, como informou a Agência Câmara.

Para não criar renúncia de receita nem despesas sem fonte no orçamento, o relator barrou a concessão direta de incentivos fiscais e a criação de linhas de crédito subsidiadas. A solução adotada estabelece que essas empresas terão tratamento prioritário nos editais e instrumentos públicos de apoio já existentes, além de suporte técnico e ações voltadas ao empreendedorismo.

O substitutivo aprovado também permite que o setor público crie programas de sandbox regulatório. Esse modelo permite que empresas testem inovações em ambientes experimentais com menos entraves burocráticos e sob regras simplificadas, agilizando a validação de novas tecnologias antes da chegada ao mercado amplo. Além disso, o relatório retirou a imposição de um prazo fixo de 90 dias para a regulamentação do Executivo.

A matéria ainda precisa tramitar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nas comissões, a proposta seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado.