Projeto na Câmara cria desconto regional na conta de luz

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1527/26, que institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica. O texto propõe mudar o modelo atual do benefício concedido a famílias de baixa renda, estabelecendo o teto de consumo com desconto de acordo com as características climáticas e econômicas de cada região do país.

Conforme noticiou a Agência Câmara, o projeto apresentado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) mexe na regra que hoje aplica um limite nacional uniforme aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). A legislação em vigor garante gratuidade integral somente para o consumo de até 80 quilowatts-hora (kWh) mensais.

O autor da proposta defende que a regra padronizada prejudica moradores de áreas com temperaturas elevadas, onde o uso de ventilação e refrigeração é contínuo. Pelo diagnóstico apresentado, uma família nessas localidades ultrapassa facilmente o teto de 80 kWh por imposição do clima, o que anula parte do alívio financeiro na conta.

Cálculo regional e metas para empresas

Para calcular a fatia de consumo com desconto em cada localidade, a proposta cria o Índice Composto Regional. O indicador será atualizado e publicado anualmente pelo Ministério de Minas e Energia e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), em conjunto com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A proposta prevê ainda a criação de um fundo de compensação com recursos da União e dos estados para cobrir a diferença de custos das concessionárias. O repasse, contudo, ficará condicionado ao cumprimento de exigências pelas distribuidoras, como a instalação de medidores inteligentes, a regularização de ligações clandestinas e a cooperação com órgãos de segurança pública para combater o furto de energia.

A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Minas e Energia; de Previdência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se receber aval de todos os colegiados sem recurso apresentado, o texto segue diretamente para o Senado Federal sem precisar passar pelo plenário da Câmara.