STF dá 48 horas para TSE esclarecer passe livre entre estados

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 48 horas para que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclareça as regras sobre a gratuidade do transporte público coletivo entre cidades vizinhas situadas em estados distintos. A cobrança ocorre a poucos dias do segundo turno das eleições, marcado para domingo (25).

A determinação responde a uma manifestação da coligação Brasil Pronto Pra Mais e outros requerentes, que solicitaram a extensão da tarifa zero para o transporte interestadual ou, ao menos, para linhas que interligam municípios limítrofes em unidades da federação diferentes. Como noticiou a Jovem Pan, a magistrada não concedeu a liminar de forma imediata por considerar que a alteração exigiria deliberação do plenário da Corte e informações detalhadas sobre as rotas operadas.

O pedido teve como fundamento o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013, concluído pelo STF em 2023. Naquela ocasião, o tribunal determinou que, enquanto o Congresso Nacional não aprovar legislação sobre o assunto, o poder público deve assegurar transporte gratuito nos âmbitos municipal, intermunicipal e metropolitano nos dias de eleição, com oferta de frota em patamar equivalente ao dos dias úteis.

Atualmente, a Resolução nº 23.751/2026 do TSE obriga o poder público a manter o passe livre nas linhas urbanas municipais e metropolitanas, sem distinção entre eleitores ou promoção política de gestores. A norma autoriza a criação de linhas especiais, a requisição de ônibus escolares e o atendimento a comunidades tradicionais, mas não contempla as conexões interestaduais na regra geral.

Com a notificação, o TSE precisa apresentar suas informações e posição técnica sobre a viabilidade operacional do passe livre entre municípios vizinhos. Concluído o prazo de 48 horas, o processo volta ao gabinete da relatora para novas deliberações, enquanto permanecem válidas para o eleitor as regras de gratuidade já asseguradas dentro dos limites municipais e intermunicipais.