Governo tenta aprovar PEC da Segurança e tarifa zero no Senado

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva intensificou as articulações no Congresso Nacional para tentar aprovar quatro medidas prioritárias antes do término de 2026. A pauta inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, a PEC da Tarifa Zero, a medida provisória que proíbe o funcionamento de apostas esportivas eletrônicas e a votação do Orçamento da União para 2027.

A movimentação acelerada ocorre diante da previsão de maior resistência parlamentar a partir de 2027, quando o PL terá as maiores bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, como noticiou o Poder360. Para destravar os projetos, a base governista busca aproveitar a interlocução favorável com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que pautou a PEC da Segurança Pública para esta terça-feira (3 de novembro).

Disputa sobre a maioridade penal

A PEC da Segurança Pública cria formalmente o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição Federal, prevendo a atuação integrada de forças federais, estaduais e municipais, além de repasse obrigatório de 50% dos fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário aos Estados e ao Distrito Federal. A proposta havia sido retirada da pauta após divergências sobre a maioridade penal: enquanto a oposição, liderada por Rogério Marinho (PL-RN), defende a redução de 18 para 16 anos na maior parte dos crimes e para 14 anos em casos específicos, uma emenda governista restringiu o limite de 16 anos somente a crimes hediondos.

Outro ponto sensível é a PEC da Tarifa Zero nos fins de semana, encaminhada por Lula na reta final da disputa eleitoral. O modelo planejado propõe destinar 26,8% do total anual de emendas parlamentares, o correspondente a R$ 12 bilhões dos cofres públicos, para financiar o transporte coletivo gratuito em linhas municipais de ônibus, com possibilidade de extensão a trens e metrôs conforme a adesão das prefeituras.

Bets e orçamento travado

No setor de jogos, a medida provisória que proíbe as empresas de apostas virtuais vigora desde a publicação, mas precisa do aval do Congresso dentro do prazo de 120 dias para não perder a validade legal. O tema também é alvo de questionamentos judiciais no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do ministro Luiz Fux, que marcou audiência pública para ouvir associações contrárias à suspensão súbita das atividades.

A peça orçamentária enfrenta atrasos na Comissão Mista de Orçamento, onde a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda não foi apreciada. O Ministério do Planejamento e Orçamento mantém como meta fiscal o superavit primário de R$ 73,2 bilhões (0,5% do PIB) para 2027, enquanto o andamento dos projetos de custeio público depende agora da designação formal de relatores no Congresso.