Dino devolve ao STF julgamento sobre jogos de azar e bets

O ministro Flávio Dino devolveu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o processo que discute se explorar jogos de azar ainda pode ser considerado crime no Brasil. Como Revista Oeste noticiou, a devolução ocorreu nesta quinta-feira, 12, e o caso estava com ele desde 6 de agosto, logo depois do voto do relator, ministro Luiz Fux.

A devolução não significa que o julgamento volte a acontecer de imediato. A data depende da inclusão do caso na pauta do plenário, e até agora não há previsão.

O STF analisa se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, de 1941, foi recepcionado pela Constituição de 1988, ou seja, se continua compatível com ela. O texto proíbe "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, mediante o pagamento de entrada ou sem ele". A pena prevista é de três meses a um ano de prisão simples, além de multa.

O caso começou com um réu condenado em primeira instância no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado o absolveu, por entender que a punição para esse tipo de jogo já não tinha validade. O Ministério Público gaúcho recorreu ao STF para restabelecer a condenação.

Placar e divergência

Fux votou pela manutenção da proibição. Segundo o relator, o jogo de azar tira seu lucro da incapacidade das pessoas de avaliar os riscos envolvidos na aposta. Dino acompanhou o relator no mérito, e o placar está em 2 a 0 pela proibição. Os dois divergiram sobre a tese de repercussão geral, a orientação que servirá para casos semelhantes em todo o Judiciário.

Dino quer que a tese trate também das apostas on-line, as bets, que são liberadas por lei. "Se jogo de azar é contravenção, bet também é?", questionou o ministro na sessão de agosto. Fux discordou e afirmou que o recurso trata apenas da validade do artigo da lei de 1941. Para ele, incluir as apostas online anteciparia o julgamento de outras ações que já estão no STF. "Não somos legisladores", disse o relator.

Por consenso, o plenário decidiu concluir o caso em conjunto com outras ações, entre elas as que contestam a Lei das Bets, de 2023.

Quantos processos esperam

O recurso tem repercussão geral, o que significa que a decisão valerá para casos semelhantes. Ao menos 2.728 processos estão parados em todas as instâncias à espera do resultado.

Projeto no Congresso

O tema também está parado no Congresso. Um projeto de lei libera cassinos, bingos e jogo do bicho. Em dezembro de 2025, o Senado rejeitou, por 36 votos a 28, um pedido de urgência para votar a proposta. O texto segue sem data para votação, e o relator, senador Irajá (PSD-TO), deixará a Casa em 2027.

Enquanto o STF e o Congresso não decidem, a regra em vigor é a que está no papel: o artigo de 1941 segue valendo como ponto de partida do julgamento, e a situação das bets depende do desfecho que o plenário der à tese.