Política· 11/10/2026
STF proíbe cobrança de ICMS sobre subsídio da conta de luz
Plenário do STF barrou a tentativa de governos estaduais de tributar valores federais destinados à tarifa de baixa renda.
Por Redação Giro Cidadão
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Plenário do STF barrou a tentativa de governos estaduais de tributar valores federais destinados à tarifa de baixa renda.
Por Redação Giro Cidadão
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