STF proíbe cobrança de ICMS sobre subsídio da conta de luz

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar a cobrança de ICMS sobre os recursos repassados pela União às distribuidoras de energia elétrica para subsidiar a tarifa de consumidores de baixa renda. O julgamento ocorreu em sessão virtual finalizada em 25 de setembro, no âmbito do Recurso Extraordinário 990115, com repercussão geral fixada sob o Tema 1.113.

Conforme noticiou o Poder360, a ação foi apresentada pelo Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (Siesp). A entidade recorreu contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia validado um decreto do governo paulista para embutir a subvenção econômica federal na base de cálculo do tributo estadual.

O voto vencedor foi conduzido pelo relator, ministro Cristiano Zanin, que apontou a impossibilidade de cobrar o imposto sobre verbas que não configuram venda de mercadoria. Para o ministro, os valores pagos pelo governo federal não são preço nem receita da prestação do serviço, mas uma recomposição regulatória do contrato de concessão que não faz parte da relação comercial entre a empresa e o cidadão.

Os ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes ficaram vencidos na votação. Na tese divergente aberta por Dino, o montante repassado pela União às concessionárias deveria ser enquadrado como componente indireto do preço da energia, permitindo a incidência do imposto estadual.

Com a fixação da tese vinculante, a cobrança sobre a subvenção prevista nas leis federais 10.438 e 10.604 de 2002 fica proibida em definitivo. O resultado impede o avanço de decretos estaduais sobre repasses de modicidade tarifária e obriga juízes de todo o país a extinguirem ações semelhantes que tentavam encarecer a operação com tributos estaduais.