Projeto na Câmara proíbe cobrança de estacionamento a trabalhador

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pretende proibir a cobrança de estacionamento para quem trabalha em shoppings centers, centros comerciais e complexos semelhantes em todo o país. O Projeto de Lei 3518/2026 determina que a gratuidade seja aplicada durante todo o período da jornada profissional, incluindo o tempo necessário para entrada e saída das vagas.

A regra proposta beneficia funcionários diretos de lojistas, equipes da administração dos empreendimentos, prestadores de serviços, terceirizados, temporários, estagiários e aprendizes. Como noticiou o Poder360, a iniciativa de autoria do ex-deputado Jorge Araújo (Progressistas-BA) busca impedir que profissionais tenham sua remuneração corroída pelo custo de guardar veículos no próprio ambiente de serviço.

O alcance do texto é amplo e atinge diferentes modalidades de cobrança praticadas pelas operadoras de garagens. Fica vetada a aplicação de diárias, mensalidades avulsas, taxas de credenciamento e descontos diretos em folha de pagamento ou em cartões de controle de acesso aos locais.

Regras de controle e sanções

A proposta não obriga os estabelecimentos a criarem novas vagas nem concede privilégio aos trabalhadores sobre espaços reservados a pessoas com deficiência, idosos, gestantes ou áreas de carga e descarga. A administração de cada centro de compras poderá manter cadastros próprios e medidas de segurança para liberar a gratuidade, desde que os procedimentos sejam claros e não criem entraves burocráticos ao exercício do benefício.

Os centros comerciais que descumprirem a determinação ficarão sujeitos a penalidades nas esferas civil, administrativa e trabalhista. Além de eventuais multas, a empresa infratora terá a obrigação de devolver integralmente os valores retidos de forma indevida, corrigidos com atualização monetária.

A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. O projeto ainda precisa passar pela avaliação dos colegiados de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final.