Projeto cria cadastro voluntário para chapas de carga e descarga

O Projeto de Lei 2986/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma política nacional de proteção aos trabalhadores autônomos conhecidos como chapas. A categoria atua em carregamento, descarregamento, arrumação, enlonamento e conferência de mercadorias, em áreas urbanas ou rurais.

O texto é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e cria o Cadastro Nacional Voluntário dos Trabalhadores Autônomos de Apoio à Movimentação de Cargas e Descargas. Segundo a Agência Câmara, a inscrição será gratuita, facultativa e simplificada, podendo ser feita pela internet ou presencialmente.

A falta de registro não impedirá o exercício legal do trabalho nem poderá justificar discriminação, segundo o projeto. A proposta autoriza o Executivo a emitir uma identificação ocupacional, sem caráter obrigatório, e a oferecer cursos de capacitação pelo Sistema S e órgãos públicos. Os temas são ergonomia, prevenção de acidentes, educação financeira e direitos trabalhistas.

Tomadores de serviço, transportadoras, armazéns e portos secos ficariam obrigados a cumprir critérios mínimos de segurança e higiene. A matéria proíbe a retenção de remunerações, agressões ou tratamentos degradantes e veda a exigência de taxas para que o autônomo tenha acesso a postos de trabalho. O projeto não altera as regras do trabalho avulso e não cria vínculo empregatício automático.

A tramitação é conclusiva. O texto será analisado por três colegiados: a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a Comissão de Trabalho; e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.