Câmara avança projeto que veta vistoria por idade de veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que impede órgãos de trânsito de exigir vistoria veicular periódica baseada exclusivamente na idade do automóvel. A proposta visa blindar motoristas contra a criação de novas taxas e exigências administrativas no dia a dia.

O parecer aprovado acolheu uma modificação apresentada pelo relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), preservando as vistorias já previstas expressamente na legislação brasileira de trânsito, como em transferências de propriedade ou alterações de características do veículo.

Segundo informações da Agência Câmara, o relator argumentou que impor cobrança periódica apenas pelo tempo de fabricação encarece a manutenção do veículo sem trazer ganhos reais para a segurança viária. A avaliação foi de que o poder público deve melhorar a fiscalização de rua em vez de impor burocracia e custos adicionais aos motoristas.

O autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA), apresentou o projeto para impedir brechas jurídicas. Embora o Código de Trânsito Brasileiro atual não obrigue vistoria periódica por idade, a nova regra deixa a proibição explícita na lei para afastar tentativas futuras de criação de cobranças semelhantes em âmbito local ou federal.

Por tramitar em caráter conclusivo, a matéria não precisa passar pelo plenário se não houver recurso, mas ainda depende de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para avaliação no Senado Federal antes de ir à sanção.