MP 1376/26 cria fundo garantidor para crédito rural e troca dívidas de safra

A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas de produtores rurais prejudicados por quebras de safra causadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, como Agência Câmara noticiou.

Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito, o texto autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor. Produtores rurais e instituições financeiras também devem integrar o fundo, e outros entes federativos podem entrar. O fundo cobre apenas os atrasos de pagamento dos empréstimos feitos por produtores afetados por eventos climáticos adversos. Ele não tem garantia nem aval do poder público e responde pelas obrigações até o limite dos bens e direitos do próprio patrimônio. Por ter natureza privada, pode ser criado, administrado e representado por instituição financeira pública ou privada.

A MP também autoriza os bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira, usadas para quitar ou amortizar outra CPR emitida pelo produtor em favor de instituições financeiras até 31 de dezembro de 2025. A CPR é um título emitido pelo produtor, espécie de promissória com correção e juros, resgatado no futuro com entrega de produção ainda não colhida ou em dinheiro. A nova cédula terá prazo de reembolso de até oito anos, e o banco poderá usar recursos livres ou direcionados ao setor rural para comprá-la.

A CPR que será quitada ou amortizada precisa ter entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2021 e estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central. A operação deve ser contratada em até 120 dias da regulamentação. Taxa, periodicidade, garantias, carência e forma de pagamento seguirão as normas da regulamentação e a negociação com a instituição financeira.

Punições para fraude e transparência

O texto prevê punições, sem prejuízo dos processos civis e penais, para o produtor rural ou cooperativa de produção que, por ação ou omissão dolosa, tentar fraudar as regras para obter financiamentos. A regra vale para quem apresentar, usar ou se beneficiar de laudo, relatório técnico, declaração ou outro documento com informação falsa para comprovar perda de safra ou de renda. O profissional habilitado que emitir, assinar, homologar ou validar documento falso ou incompatível com a realidade da propriedade responderá solidariamente pelos danos causados ao erário. O Executivo federal deverá apresentar relatório com as operações e os valores efetivamente contratados em até 120 dias após o fim do prazo de contratação, ou seja, 240 dias da publicação da MP.

O relator incluiu outro tema na MP. Os produtos vendidos nos free shops de portos, aeroportos e fronteiras terrestres deixam de seguir as mesmas exigências administrativas e regulatórias da importação comum. Eles passam a ser equiparados à bagagem acompanhada do passageiro internacional na chegada ao país, ou à exportação na saída do Brasil.

O texto aprovado também prorroga o prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hoje a cargo da Caixa Econômica por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com as instituições financeiras. O prazo para apresentação dos pedidos de habilitação passa para 30 de junho de 2027.

Para quem produz no campo, o ponto central é o prazo: a contratação das novas operações tem 120 dias a partir da regulamentação, e o produtor que quiser entrar precisa observar as regras que o Conselho Monetário Nacional e os bancos vão definir.