Justiça libera 3 casas de apostas e suspende trecho da MP das bets

A desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), autorizou nesta quinta-feira (5.nov.2026) que três casas de apostas voltem a funcionar no Brasil. A decisão suspende os efeitos da Medida Provisória 1.394 de 2026, a MP das bets, no caso da empresa CDA Gaming, como noticiou o Poder360.

As plataformas beneficiadas são Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas do grupo CDA. Elas tinham sido retiradas do ar pela MP das bets e voltam a aceitar apostas com a decisão.

Na prática, a magistrada restabeleceu provisoriamente a eficácia da licença federal da CDA e afastou as restrições previstas no artigo 7º da medida provisória. Para ela, proibir a operação de empresas licenciadas sem oferecer indenização viola princípios constitucionais.

Pileggi afirmou que encerrar autorizações em prazo tão curto causa prejuízos desproporcionais e fere a segurança jurídica, a razoabilidade e a proporcionalidade. Ela classificou a ausência de indenização como um "verdadeiro confisco". Segundo a desembargadora, a invocação do "interesse público" não dá à administração "o poder mágico de alterar subitamente o acertado" com contratados.

O caso começou na Justiça Federal de São Paulo. O grupo CDA entrou com mandado de segurança, mas o pedido de liminar foi negado em primeira instância. A empresa recorreu ao TRF-3 e obteve a decisão favorável.

A CDA diz ter pago R$ 30 milhões pela licença federal, válida até 31 de dezembro de 2029. Esse é o argumento central da empresa para pedir indenização pela cassação antecipada.

Quem usa essas plataformas precisa acompanhar o caso, porque a decisão é provisória e pode mudar em instâncias superiores. A materia não trouxe prazo para o julgamento do mérito nem a posição da União sobre o recurso.