TRF-3 volta a proibir bets da CDA Gaming após pedido da AGU

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Johonsom Di Salvo, suspendeu nesta sexta-feira (6) a liminar que permitia provisoriamente que três sites de apostas da CDA Gaming voltassem a operar. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), como informou a Jovem Pan.

Segundo Di Salvo, manter uma exceção para a CDA Gaming comprometeria a aplicação uniforme da política de proteção aos apostadores.

A liminar suspensa havia sido concedida pela desembargadora Adriana Pileggi, também do TRF-3, a pedido da própria empresa. Ela suspendeu os efeitos da Medida Provisória (MP) das bets em relação à CDA. Pela leitura da magistrada, a MP determinava a "extinção antecipada das autorizações e a interrupção das atividades, inclusive mediante bloqueio dos domínios eletrônicos".

Com a liminar de Pileggi, a licença federal da empresa voltou a valer de forma provisória e as restrições do artigo 7º da MP deixaram de se aplicar. Os sites Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online passaram a aceitar apostas. Agora, com a decisão de Di Salvo, essa permissão cai.

Para a desembargadora, proibir a operação de empresas com licença federal sem indenizá-las seria um "verdadeiro confisco". Ela também afirmou que a extinção das autorizações causa "enorme prejuízo aos autorizados" e desrespeita a segurança jurídica, a razoabilidade e a proporcionalidade. Segundo ela, também estão ausentes a relevância e a urgência.

Na prática, a decisão vale para a CDA Gaming e seus três sites. O material recebido não traz prazo para a suspensão de Di Salvo nem informa se a empresa vai recorrer.

Quem aposta nesses sites deve observar que a operação depende da decisão do TRF-3. Se a liminar de Pileggi voltar a valer ou a situação mudar, o cenário pode ser alterado, e a regra atual é a que vem do despacho do presidente do tribunal.