TRF-3 suspende liminar e sites de apostas saem do ar

O presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, suspendeu a liminar que permitia à CDA Gaming operar três sites de apostas no Brasil. A informação foi divulgada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, nesta sexta-feira, 6, como noticiou a Revista Oeste.

As plataformas afetadas são Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Elas tinham voltado a aceitar apostas após decisão da desembargadora federal Adriana Pileggi, assinada na terça-feira, 3, que restabeleceu provisoriamente a autorização federal da empresa e afastou, para ela, os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, conhecida como MP das Bets.

Antes disso, as três plataformas tinham saído do ar em 25 de outubro, quando terminou o prazo de 30 dias fixado pela medida provisória para a extinção das autorizações.

Di Salvo atendeu a um pedido da União e estendeu os efeitos de uma decisão anterior, com base no artigo 4º, parágrafo 8º, da Lei 8.437/1992. Para ele, há identidade objetiva entre as situações examinadas nas decisões.

O magistrado também citou a discussão sobre a regulamentação das apostas, que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, as instâncias inferiores não devem antecipar entendimentos sobre questões submetidas à Suprema Corte.

Na decisão de Adriana Pileggi, a extinção das autorizações sem indenização foi vista como um prejuízo às empresas e contrária a princípios como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade. A desembargadora também questionou a ausência de indenização pelos valores pagos. No processo, a CDA Gaming informou ter desembolsado R$ 30 milhões pela licença federal, concedida em 2025 e válida até 31 de dezembro de 2029.

Em outubro, Di Salvo já havia derrubado uma liminar que permitia à Stake operar até 25 de outubro. Na ocasião, ele atendeu a um pedido da AGU e considerou que a autorização criaria uma assimetria regulatória entre empresas submetidas às mesmas regras.

A medida tem força de lei desde a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. Sua constitucionalidade também está sob análise do STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux.

Para o apostador, o efeito prático é que as três plataformas da CDA Gaming seguem fora do ar até nova decisão. O prazo de 120 dias para o Congresso se manifestar sobre a MP é o próximo marco a acompanhar.