Gonet pede ao STF suspensão de ações sobre proibição das bets

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda em todo o país as ações judiciais que contestam a proibição das bets, como noticiou o O Antagonista. O pedido foi enviado na noite de sexta-feira, 6, ao ministro Luiz Fux, relator das ações sobre o tema.

O objetivo, segundo Gonet, é evitar decisões divergentes enquanto a Corte analisa a validade da medida provisória assinada pelo presidente Lula (PT). Ele afirma que a disputa judicial vem gerando insegurança jurídica e permite que algumas empresas obtenham autorização para operar enquanto outras seguem impedidas.

O procurador-geral citou como exemplo a decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que autorizou a retomada das atividades das casas de apostas Betsul, Casa de Apostas e Jogo Online, administradas pela CDA Gaming. A liminar foi suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online, em ambientes físicos e virtuais.

Além da medida provisória, o governo Lula elaborou um projeto de lei para tipificar crimes relacionados às apostas de quota fixa. O texto prevê, por exemplo, reclusão de quatro a seis anos para a exploração dessas apostas, ainda que autorizada por autoridade estrangeira.

Os números da arrecadação também entram na conta. Segundo dados da Receita Federal, a União arrecadou 9 bilhões de reais no ano passado, quando as apostas esportivas foram regulamentadas. Até setembro deste ano, de janeiro a setembro, o governo federal somou 9,9 bilhões de reais em impostos com as bets. A expectativa da União era chegar a cerca de 15 bilhões de reais em 2026. Segundo a fonte, o governo resolveu acabar com as bets depois de ter arrecadado quase 20 bilhões de reais com impostos.

No dia 3, Fux presidiu uma audiência pública sobre o tema e se declarou favorável à proibição das apostas online. "Ouvimos toda a sociedade, e me convenci que a ludopatia é um problema de saúde pública, econômica e deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais", afirmou. Ele disse que novas ações ampliaram o debate no STF, que passou a incluir questionamentos a restrições à atividade e à regulamentação de loterias municipais.

Para quem usa ou pensa em usar essas plataformas, a situação segue indefinida. Não há, no pedido, prazo para o STF decidir sobre a suspensão das ações, nem para a análise da validade da medida provisória.