Imposto do pecado: MP fixa alíquotas para 2027 e cobrança começa em fevereiro

O governo federal publicou na noite de quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399, de 4 de novembro de 2026, que fixa as alíquotas e as regras de cobrança do Imposto Seletivo para 2027. A publicação foi feita em edição extra do Diário Oficial da União, como noticiou o Poder360. O tributo foi criado pela reforma tributária e incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, por isso ficou conhecido como "imposto do pecado".

A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027. A data segue a noventena, prazo constitucional que impede a cobrança antes de 90 dias contados da publicação da norma. A proposta prevê manutenção da atual carga tributária sobre esses produtos no próximo ano, período de transição. A partir de 2028, a ideia do governo é que a taxação aumente.

Segundo o Metrópoles, o texto prevê cobrança de 2,6% sobre bebidas açucaradas, 4,2% sobre cervejas e 0,5% sobre apostas. Para cigarros e cigarrilhas, a maior alíquota percentual é de 66,7%, aplicada sobre um valor de referência, somada à cobrança específica de R$ 3,50 por vintena, equivalente a 20 unidades. Nos produtos com preço tabelado, o valor de referência corresponde a 15% do preço de venda no varejo.

Veículos e exceções

Nos veículos, a MP fixa alíquota-base de 6,3% para automóveis de passeio e de 3,9% para determinadas categorias de veículos de carga. Esses percentuais não são a tributação final. Depois dos ajustes por potência, eficiência energética, tecnologia de propulsão, segurança e reciclabilidade, aplica-se um fator de conversão de 1,21, de modo que veículos diferentes podem ter alíquotas distintas.

Têm alíquota zero os veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas que atendam aos requisitos legais. Também ficam com alíquota zero os veículos classificados como sustentáveis e as aeronaves e embarcações com propulsão sem emissão direta de dióxido de carbono. Caminhões e veículos de uso operacional das Forças Armadas e dos órgãos de segurança pública não são atingidos. A exclusão não alcança picapes.

Para pequenos produtores de bebidas alcoólicas, como cervejarias, vinícolas e destilarias, a MP prevê reduções. O benefício vale para quem produz menos de 250 mil litros de álcool por ano. Já os bens minerais extraídos terão alíquota reduzida a zero até 31 de dezembro de 2027.

Arrecadação e próximos passos

O governo diz que a medida busca preservar a arrecadação na transição. Se o Imposto Seletivo render mais, a alta será compensada por redução na alíquota de referência da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Segundo o Metrópoles, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que a ideia é prorrogar o IPI para determinados setores durante janeiro, e que a incidência do Imposto Seletivo começa em fevereiro.

O Executivo também enviou ao Congresso uma PEC para permitir manter temporariamente a cobrança do IPI sobre os setores afetados. A MP tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por mais 60, e precisa passar por comissão mista e pelos plenários da Câmara e do Senado. Até 31 de maio de 2027, o governo deverá encaminhar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, aplicáveis a partir de 2028.

Para quem compra carro, cigarro, bebida ou aposta, o efeito começa a aparecer no preço em fevereiro de 2027, e as alíquotas definitivas só serão conhecidas depois do projeto de lei de maio. Quem depende de isenção para veículo, como pessoa com deficiência, pessoa com autismo ou taxista, precisa conferir os requisitos legais antes da compra.