Câmara aprova regras para capacitação na educação inclusiva

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa diretrizes para a capacitação continuada de professores da rede pública em práticas pedagógicas inclusivas e na alfabetização de alunos com deficiência. A medida atinge os sistemas de ensino de todo o país e estabelece que os cursos de atualização sejam oferecidos com intervalo máximo de dois anos.

O texto aprovado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), ao Projeto de Lei 3538/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Conforme noticiou a Agência Câmara, a proposta já havia passado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e segue em regime conclusivo.

Pelas normas aprovadas, as horas dedicadas pelos educadores a essas capacitações serão registradas como tempo de efetivo exercício, contando pontos no plano de carreira do magistério. O texto também determina que a União divulgue anualmente os números de educadores qualificados em um painel público na internet, vinculado ao Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).

Para resguardar as contas regionais e respeitar o pacto federativo, o parecer vinculou as obrigações de estados e municípios ao recebimento de apoio técnico ou financeiro federal. Em relação ao financiamento, o uso de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi delimitado apenas à fatia que não é destinada por lei ao pagamento de salários dos professores.

A proposta segue agora para exame na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Como tramita em caráter conclusivo, se for acolhida pela CCJ sem recursos para votação em plenário, seguirá diretamente para deliberação no Senado Federal antes de virar lei.