Câmara aprova regra que facilita irrigação e envia ao Senado

A Câmara dos Deputados rejeitou um recurso da oposição e manteve a aprovação do Projeto de Lei 2168/21, que desburocratiza intervenções rurais em Áreas de Proteção Permanente (APPs). A proposta retira a exigência de licenciamento ambiental para a supressão de vegetação nativa quando a finalidade for a realização de obras de irrigação e de fornecimento de água para animais.

O projeto, elaborado originalmente pelo ex-deputado Zé Mário Schreiner, havia sido chancelado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 2024. A aprovação ocorreu nos termos do parecer do deputado Zé Silva (União-MG), apresentado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, como informou a Agência Câmara.

A principal alteração afeta o Código Florestal Brasileiro, ao classificar a infraestrutura voltada a essas atividades agropecuárias como de utilidade pública. Essa nova definição autoriza inclusive represamentos e barramentos de cursos d'água em áreas protegidas, intervenções hoje limitadas pela lei atual a hipóteses restritas de utilidade pública, interesse social ou iniciativas de baixíssimo impacto.

A discussão em plenário expôs a divisão entre os parlamentares. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), legenda que apresentou o recurso contra a tramitação rápida, protestou contra a mudança e afirmou que "a proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável".

Em defesa do setor produtivo rural, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) orientou voto contrário à tentativa de barrar o texto, destacando que a bancada não poderia atuar contra o agronegócio. Com a manutenção do resultado da Câmara, o projeto segue para tramitação e debate no Senado Federal, etapa obrigatória antes de qualquer sanção.