STM torna Roberto Jefferson réu por fraude em registro de CAC

O Superior Tribunal Militar (STM) aceitou denúncia contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson pela acusação de uso de documento falso para manter o certificado de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário da Corte em sessão virtual realizada entre os dias 26 e 29 de outubro, transformando o político em réu no processo penal militar.

A acusação apresentada pelo Ministério Público Militar (MPM) contesta duas declarações entregues por Jefferson ao Exército. Conforme detalhou reportagem do Poder360, os promotores sustentam que o ex-parlamentar omitiu condenação imposta pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, decorrente do processo do Mensalão. A promotoria argumenta que, embora tenha obtido indulto presidencial em 2016, a sentença permanece válida para fins de registro de antecedentes criminais.

O julgamento no tribunal superior reverteu um parecer anterior da 1ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, sediada em Brasília, que havia rejeitado a denúncia em 20 de março por entender que faltava justa causa. O STM acolheu a tese ministerial de que a primeira instância realizou uma análise antecipada do mérito antes do momento processual cabível.

A apuração do caso militar teve início em dezembro de 2022, a partir de uma denúncia anônima encaminhada à Ouvidoria do MPM. O aviso relatava que Jefferson conseguira transferir sua região militar de registro, homologar armamentos e adquirir munições, mesmo encontrando-se na ocasião submetido a medidas cautelares restritivas.

Atualmente, o ex-deputado cumpre prisão domiciliar com monitoramento de tornozeleira eletrônica no município de Comendador Levy Gasparian, no interior do estado do Rio de Janeiro. A abertura da ação penal militar dá início à fase formal de instrução probatória na Justiça Militar da União, onde a defesa e a acusação apresentarão documentos e depoimentos.