Câmara discute marco para economia digital e verbas do FNDCT

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou audiência para debater o Projeto de PL 5960/2025, proposta que institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil. O texto busca fixar diretrizes de longo prazo para inovação, ampliar a segurança jurídica e direcionar financiamento a projetos nacionais de tecnologia.

Segundo informações da Agência Câmara, o projeto estabelece a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para financiar pesquisa, desenvolvimento e infraestrutura digital. Representantes do setor produtivo apontaram no debate que o apoio estatal reduz incertezas e incentiva aportes privados em inovação, lembrando que as empresas associadas à entidade P&D Brasil destinam R$ 3,5 bilhões anuais ao segmento.

Autor do projeto, o deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) defendeu o uso das contratações estatais como alavanca de mercado. Na avaliação do parlamentar, a compra pública de soluções digitais funciona como primeiro passo para validar produtos e dar solidez a novas empresas no setor antes de buscarem escala comercial.

Proteção de dados e pequenos negócios

O debate também abordou a segurança das informações públicas. A coordenação da Diretoria de Infraestrutura Nacional de Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos defendeu restrições explícitas contra a comercialização com fins lucrativos de bases estatais, garantindo que o uso sirva apenas ao estímulo econômico e à geração de novos negócios.

Por sua vez, o Ministério do Empreendedorismo ressaltou a necessidade de incluir micro e pequenas empresas na transição tecnológica. Dados apresentados durante a audiência apontam que o país tem 25,8 milhões de empresas ativas, com 13,8 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e 10,4 milhões de micro e pequenos negócios que demandam acesso facilitado e capacitação básica.

A proposta prevê ainda a criação da Rede de Institutos de Ciência e Tecnologia para a Economia Digital (Insoed), sob coordenação do Inmetro, estruturando laboratórios públicos e privados para testar e certificar aplicações de inteligência artificial em língua portuguesa sem impor amarras regulatórias rígidas ao mercado.

O projeto continua em tramitação nas comissões da Câmara antes de ser levado à votação. Acompanhar a tramitação permite ao setor de tecnologia e aos pequenos empresários conhecer previamente as diretrizes para financiamento e novas exigências técnicas no país.