CNC pede ao STF prazo maior para o fim da escala 6 X 1

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra as regras de transição da emenda constitucional que acaba com a escala 6 X 1, como noticiou o Poder360. A ação foi protocolada na terça-feira (3 de novembro de 2026).

A entidade não questiona a redução da jornada para 40 horas semanais nem a concessão de 2 dias de descanso remunerado. O que contesta são os prazos de adaptação e alguns dispositivos sobre negociação coletiva.

Pelo calendário atual, a partir de 16 de dezembro a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, e o trabalhador passa a ter direito ao 2º dia de repouso remunerado. A CNC pede que o STF suspenda essa primeira etapa e fixe transição de 12 meses para ela, seguida de mais 1 ano para chegar ao limite de 40 horas.

Segundo a entidade, a mudança exige reorganizar escalas, contratar funcionários, revisar contratos e adequar sistemas de controle de jornada e folha de pagamento. Como o prazo cai no período de maior movimento do comércio e dos serviços, nas festas de Natal e Réveillon, a CNC avalia que a implementação concentrada pode gerar dificuldades operacionais, demissões e interrupções no atendimento.

Outro ponto questionado é a perda de validade, após 2 meses, de cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova regra. Para a CNC, isso desconsidera negociações já feitas entre empresas e sindicatos sobre escalas, compensação de horas e turnos.

A entidade também pede que a jornada de 42 horas e o 2º dia de descanso sejam suspensos para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte até a aprovação de uma lei complementar sobre os impactos da mudança. Além disso, questiona o tratamento diferente dado a empresas que prestam serviço ao poder público: a emenda dá até 1 ano para adaptar contratos públicos com mão de obra direta, enquanto os demais empregadores precisam cumprir a 1ª etapa em dezembro.

Do lado político, o presidente do PT, Edinho Silva, disse ao Poder360 que o partido está aberto a discutir mudanças nas regras de transição, desde que a redução da jornada seja mantida. "É necessário olhar para as particularidades de cada setor e dialogar sobre as regras de transição, considerando suas diferentes realidades", declarou.

Para quem trabalha no comércio e nos serviços, o ponto que fica em aberto é a data de 16 de dezembro. Até o STF decidir sobre o pedido da CNC, o calendário previsto na emenda continua valendo, e empregador e empregado precisam acompanhar a decisão para saber se a jornada de 42 horas entra em vigor naquela data.