Projeto cria token gov.br para provar maioridade em sites adultos

O Projeto de Lei 2201/26 cria o Token de Maioridade Digital (TMD), uma credencial que será emitida gratuitamente pela plataforma gov.br para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais. Segundo a Agência Câmara, a Câmara dos Deputados analisa a proposta, que tornaria o TMD exigido para acessar conteúdo adulto na internet.

Para obter o token, o usuário deverá entrar voluntariamente no gov.br, com suas credenciais, e solicitar o TMD. Pelo texto, a credencial terá validade de até 24 horas e poderá ser renovada a qualquer momento, em regras que ainda serão definidas pelo governo federal.

Sites com conteúdo adulto deverão verificar a idade do usuário antes de liberar materiais pornográficos ou sexualmente explícitos. A checagem usará criptografia, e o site receberá apenas uma resposta informando se o usuário é maior de 18 anos ou não. Nome, CPF, data de nascimento e outros dados pessoais não devem ser enviados ao site.

Antes do acesso, as páginas adultas também deverão exibir uma mensagem, em português, informando que a verificação de idade é obrigatória. O aviso deverá indicar o endereço do gov.br onde o usuário pode obter o token.

O autor do projeto, o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), afirma que o token foi pensado para preservar a privacidade de quem acessa esse tipo de conteúdo. Na visão dele, a proposta combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica.

Os sites que descumprirem as regras poderão ser punidos com advertência, suspensão temporária e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras sanções. A fiscalização ficará a cargo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que também poderá abrir processos administrativos. Outros mecanismos de verificação de idade só poderão ser aceitos pela autoridade se minimizarem o uso de dados pessoais, impedirem a identificação civil do usuário pelo site e oferecerem proteção à privacidade equivalente ou superior à do TMD.

Próximos passos na Câmara

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Enquanto tramitar, o TMD não é exigência em vigor. Quem quiser acompanhar a tramitação pode consultar o próprio projeto no site da Câmara.