Presidente do TST defende lei para trabalho por app e critica STF

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu nesta segunda-feira (9.nov.2026) uma lei específica para trabalhadores de aplicativos. Em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura, ele afirmou que a Consolidação das Leis do Trabalho não contempla todas as particularidades do setor, segundo nota publicada pelo Poder360.

"É uma relação totalmente especial, ela é totalmente diferente. Por isso que nós não podemos simplesmente aplicar a CLT", disse.

Segundo o ministro, a regulamentação travou por causa do valor pago por entrega. Os trabalhadores recebiam R$ 6,50 por rota, mais R$ 1,50 por entrega acumulada, e pediam R$ 10,50 e R$ 2,50. As plataformas ofereceram R$ 7,50 por rota. "Um aumento de R$ 1. E aí a lei praticamente não conseguiu mais andar, porque a disputa ficou no valor da rota", afirmou.

Projetos em discussão no Congresso

O ministro participou das negociações entre empresas, trabalhadores e parlamentares. A regulamentação ainda não foi concluída no Congresso. Entre as propostas em discussão estão o PLP 12 de 2024, voltado a motoristas de aplicativos, e o PLP 152 de 2025, que trata do trabalho em plataformas digitais.

Ele defendeu regras distintas para plataformas que deixam o profissional escolher entregas e valores e para as que determinam preços, trajetos e prazos.

Crítica a decisões do Supremo

Vieira de Mello Filho também criticou decisões individuais do STF que usaram o entendimento da ADPF 324, sobre terceirização, para afastar o reconhecimento de vínculo empregatício em processos de aplicativos. "Essa ADPF não tratava disso, ela tratava de terceirização, mas eles ampliaram o espectro", declarou. Segundo ele, reclamações constitucionais chegaram a reverter decisões da Justiça do Trabalho antes de os processos alcançarem o TST. "Sinceramente, eu acho que não é o melhor caminho", disse.

O STF ainda não concluiu o julgamento do Tema 1.291, que discute o vínculo entre motoristas e plataformas. O processo, relatado pelo ministro Edson Fachin, saiu de pauta em junho de 2026, enquanto a Corte aguardava avanços na regulamentação. A decisão poderá orientar casos semelhantes em todo o país.

O que muda para quem trabalha com app

Para o presidente do TST, o aumento da pressão por entregas rápidas eleva o risco de acidentes. Ele defendeu uma regulamentação que preserve a autonomia dos profissionais sem tirar garantias como férias, 13º salário e descanso remunerado. Enquanto o Congresso não votar os projetos, o tema segue sem regra definida e a discussão sobre vínculo continua aberta no STF.