Presidente do TST defende fim imediato da escala 6 X 1 no comércio

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu nesta segunda-feira (9.nov.2026) a aplicação imediata do fim da escala 6 X 1 no Brasil. Em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, ele disse que a redução pode começar pelos trabalhadores do comércio, sem ampliar o prazo de adaptação. A informação foi noticiada pelo Poder360.

Segundo o ministro, "não há nenhuma razão pra você não começar a aplicar isso". Ele afirmou que a jornada poderia cair já para 42 ou 40 horas semanais.

O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141 em outubro de 2026. O texto acaba com a escala de 6 dias de trabalho para 1 de descanso e garante 2 folgas semanais, sem redução salarial. A jornada máxima cai de 44 para 42 horas em dezembro de 2026 e para 40 horas em dezembro de 2027.

O decreto que regulamenta a mudança seria publicado nesta segunda-feira, mas foi adiado. Segundo a reportagem, a regulamentação ainda passa por ajustes e deve ficar para depois da volta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Brasil, em 16 de novembro. Lula viajou para a Turquia, onde participará da COP31, e depois segue para as Filipinas.

A implementação é questionada no Supremo Tribunal Federal por entidades empresariais, entre elas a Confederação Nacional do Comércio e a Confederação Nacional da Indústria, que pedem mais tempo de adaptação. O ministro Flávio Dino, relator das ações, marcou audiência de conciliação para terça-feira (10.nov), às 14h. A reunião vai tratar das regras de transição, sem rediscutir a redução da jornada nem a ampliação das folgas aprovadas pelo Congresso.

Regulamentação para categorias diferentes

Vieira de Mello Filho considerou suficiente o prazo previsto, mas defendeu regulamentação específica para categorias com jornadas diferenciadas, como aeronautas, trabalhadores da Petrobras e profissionais em escala 12 X 36. "Basta regulamentação, porque a regulamentação pode, por exemplo, ressalvar o caso das convenções", afirmou.

Ele também disse que a redução beneficiará especialmente as mulheres que trabalham no comércio e acumulam tarefas domésticas, e que a mudança pode aumentar a produtividade e diminuir afastamentos por problemas de saúde.

Negociação e 13º salário

Ao falar sobre a relação entre empregados e empregadores, o presidente do TST afirmou que a diferença de poder econômico impede negociações em condições de igualdade. "O contrato é absolutamente assimétrico. Um vende sua força de trabalho e o outro tem o poder econômico e define as condições. Então não há autonomia", declarou. Para ele, a legislação deve preservar garantias mínimas, mesmo quando houver negociação individual ou coletiva.

Ele comparou ainda as críticas à redução com a resistência à criação do 13º salário. "Quando foi instituído o 13º salário, foi dito: 'Olha, vai quebrar tudo, não vai sobrar nada'. Eu pergunto: o comércio aguenta o dezembro sem o 13º salário?", disse.

Para o trabalhador, o ponto prático é a data: a primeira redução da jornada máxima para 42 horas está prevista para dezembro de 2026, e a regulamentação, que ainda não saiu, define como ela será aplicada. Enquanto isso, a conciliação no STF da terça-feira deve mostrar se haverá mudança nas regras de transição.