IBJR pede segurança jurídica e critica proibição de bets no STF

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) defendeu a manutenção do mercado regulamentado de apostas no Brasil e criticou a proibição da atividade em nota publicada nesta quarta-feira (4.nov.2026). A posição veio após a audiência pública do Supremo Tribunal Federal realizada na terça-feira (3.nov), como informou o Poder360.

A audiência discutiu os impactos da MP 1.394 de 2026, que proibiu a exploração de apostas de quota fixa no Brasil. O encontro foi marcado pelo ministro Luiz Fux e reuniu representantes do governo federal, de clubes de futebol, do comércio e do setor de apostas.

Na sessão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela compromete direitos fundamentais e os instrumentos de proteção existentes são insuficientes. O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, apresentou dados sobre operações contra movimentações suspeitas ligadas às bets. O governo justificou a medida com a necessidade de proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia, e disse que o avanço das apostas contribuiu para o endividamento e para problemas de dependência dos jogos. Lula declarou que as bets não voltariam a funcionar no país.

Do lado das empresas, o IBJR pediu segurança jurídica e afirmou que a proibição pode ampliar a atuação de operadores clandestinos. Segundo a entidade, plataformas ilegais não oferecem verificação de idade, limites de apostas ou ferramentas de autoexclusão. O instituto também alertou para o aumento da oferta clandestina, da divulgação de links ilegais e do risco de atuação do crime organizado.

A entidade contestou a ligação entre apostas e endividamento. Para o IBJR, o endividamento das famílias tem causas estruturais, entre elas o mercado de crédito, e os dados não permitem associar a inadimplência a um padrão de consumo. Citando dados da Associação Brasileira de Supermercados, o instituto disse que o crescimento do varejo alimentar antecede a MP 1.394 e que os números não sustentam uma relação causal entre a proibição e o consumo de alimentos.

O IBJR também argumentou que as apostas regulamentadas não representam perda automática de riqueza para o país, já que parte da receita retorna à economia por meio de impostos, destinações sociais, salários, fornecedores e investimentos. A nota pede um espaço público e democrático para o tema, com base em dados e na participação de setor, clubes, governo e sociedade. Termina defendendo regras mais rígidas e fiscalização efetiva, com a frase: "Porque proibir não é proteger".

Para quem usa apostas ou depende da renda do setor, o ponto central segue em aberto: a discussão está no STF, e o material não traz data para a decisão final nem prazo para a eventual mudança na regra.