Comissão do Orçamento aprova base da LDO de 2027 e dois créditos

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027, o PLN 2/26, como noticiou a Agência Câmara. O texto define os procedimentos para a apresentação de emendas ao Anexo de Prioridades e Metas, a parte da lei que orienta as despesas do Orçamento do ano seguinte.

O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu uma emenda que amplia os critérios para o acolhimento dessas emendas. Terão prioridade as propostas que deem continuidade a projetos em execução e que tratem de temas como conservação e recuperação da infraestrutura de transportes, assistência social, estruturação e manutenção de ações de saúde, fomento ao setor agropecuário, segurança hídrica, prevenção e mitigação de desastres e desenvolvimento regional. As prioridades fixadas no Plano Plurianual 2024-2027 também entram nessa lista.

Pelo relatório, cada bancada estadual poderá incluir até três objetivos específicos no anexo. Cada comissão terá até três, e cada autor individual, até dez.

O presidente da comissão, deputado Domingos Neto (PSD-CE), afirmou que o calendário será ajustado para que a votação do relatório final ocorra entre 9 e 11 de dezembro.

Na mesma reunião, o colegiado aprovou dois projetos de crédito no Orçamento de 2026. O PLN 33/26 abre crédito especial de R$ 700 mil para a Companhia Docas da Bahia (Codeba), destinado à reforma da pavimentação da área externa do Porto de Salvador. O PLN 20/26 abre crédito suplementar de R$ 520,5 milhões, principalmente para financiamentos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.

Para quem acompanha o Orçamento, o ponto prático é o calendário. As emendas ao anexo seguem o rito definido nesse relatório, e a votação final está marcada para o período entre 9 e 11 de dezembro, segundo a comissão.