Comissão aprova segunda via gratuita para vítimas de violência patrimonial

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna gratuita a emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial no âmbito doméstico e familiar. A informação foi publicada pela Agência Câmara.

O texto também garante prioridade imediata no atendimento, sem necessidade de agendamento prévio. A proposta é o Projeto de Lei 2592/24, de autoria do deputado Marx Beltrão (União-AL). No texto original, a gratuidade valia só para as mulheres.

A relatora, deputada Erika Hilton (Psol-SP), apresentou um substitutivo que estende o benefício aos dependentes. Segundo ela, os agressores também subtraem ou destroem os documentos dos filhos menores de idade. O texto aprovado inclui a regra na Lei Maria da Penha, em vez de criar uma lei nova.

Quem pode pedir e como comprovar

Para ter a gratuidade e a prioridade, a mulher deve apresentar um dos seguintes documentos: declaração de encaminhamento emitida por unidade de apoio jurídico e psicossocial para vítimas de violência doméstica, boletim de ocorrência que descreva o documento perdido ou destruído em razão da violência, ou medida protetiva de urgência expedida pela Justiça.

O que fica isento

A gratuidade vale para a emissão de documentos por órgãos públicos, cartórios, instituições, conselhos de classe e entidades estudantis. Entre os documentos citados estão a carteira de identidade (RG), o CPF, a carteira de trabalho, a carteira de estudante, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), identificações profissionais, certidões e escrituras públicas.

O projeto considera violência patrimonial qualquer conduta que envolva retenção, subtração ou destruição, total ou parcial, de documentos pessoais, objetos, instrumentos de trabalho, bens, direitos ou recursos econômicos da mulher.

Para o autor, a retirada ou a destruição de documentos é uma das formas usadas pelos agressores para controlar as mulheres e dificultar a procura por ajuda.

Próximos passos na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Enquanto não houver aprovação final, a regra não está em vigor. Quem passa por essa situação precisa levar um dos comprovantes citados acima ao órgão emissor para pedir a segunda via sem custo.