CNJ barra precatórios e manda devolver R$ 2,36 bi ao Tesouro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o cancelamento de 14 precatórios do setor sucroalcooleiro e ordenou a devolução de R$ 2,36 bilhões aos cofres da União. A decisão liminar, assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, atende a um pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) após a identificação de irregularidades na expedição dos títulos.

Conforme noticiou o Poder360, as 14 ordens somavam originalmente R$ 1,88 bilhão nas respectivas datas-base, mas alcançaram R$ 2,36 bilhões com a atualização monetária e os rendimentos acumulados desde o depósito judicial. A medida preventiva ainda será submetida à validação do plenário do órgão de controle.

As cobranças envolvem três empresas do segmento: Companhia Agroindustrial Santa Helena, Agrovale Companhia Agroindustrial Vale do Curu S/A e Borborema Agro Industrial Ltda. De acordo com o despacho da corregedoria, os precatórios foram liberados antes da conclusão definitiva da fase de execução dos processos, em um momento em que ainda restavam recursos pendentes de julgamento sobre os débitos.

Bloqueio imediato e prazo de devolução

Para proteger os recursos públicos, o CNJ estabeleceu que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) tem o prazo de até 5 dias para anular as requisições e restituir os valores à Conta Única do Tesouro Nacional. Até que a transferência seja finalizada, ficam expressamente proibidos quaisquer saques, transferências bancárias, expedições de alvarás ou pagamentos de honorários vinculados ao montante.

A determinação aprofunda a fiscalização sobre desembolsos judiciais de grande porte. Dias antes, o conselho já havia anulado outros 16 precatórios semelhantes, calculados em R$ 4,7 bilhões, ligados a créditos transacionados com o Banco Master. Com essa segunda decisão, o volume total retirado da fila irregular e recuperado para o erário alcança a marca de R$ 7 bilhões.

A devolução assegura que pagamentos bilionários com dinheiro dos impostos não ocorram antes da palavra final da Justiça. O processo segue agora para o cumprimento do prazo pelo TRF-1 e posterior julgamento definitivo pelos integrantes do plenário do conselho.