STF e CNJ apertam cerco contra fraudes em precatórios da União

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu acionar a Corregedoria Nacional de Justiça para ampliar a fiscalização sobre a emissão e a venda de precatórios em todo o país. A iniciativa mira irregularidades na liberação de dívidas judiciais cobradas do poder público, com prioridade para apurações em varas específicas e nos Tribunais Regionais Federais.

A movimentação ocorreu após representação formal do ministro Gilmar Mendes, que cobrou correições extraordinárias e apuração disciplinar e penal sobre magistrados e advogados. O decano apontou indícios de títulos inflados e cobranças autorizadas antes do trânsito em julgado, fase em que não cabem mais recursos. O caso se insere no contexto de apurações ligadas ao Banco Master, a processos do setor sucroalcooleiro e a ações sobre a tabela do Sistema Único de Saúde (SUS).

Conforme noticiou a Jovem Pan, o alerta no Judiciário disparou após o CNJ anular 16 precatórios expedidos pelo TRF-1. A medida determinou a devolução de cerca de R$ 4,7 bilhões aos cofres da União, montante que estava retido em contas judiciais desde o fim de 2023 por ter sido liberado de maneira prematura.

Novas ferramentas e regras de transparência

Em resposta à cobrança, Fachin afirmou que o conselho já estrutura um pacote para garantir rastreabilidade aos títulos. A regulamentação da cessão de créditos está sendo desenhada junto ao Banco Central e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O CNJ também planeja colocar no ar a Calculadora do Cidadão de Precatórios em outubro, para que titulares chequem os valores corrigidos, além de lançar o Painel Nacional de Dados em novembro.

A resposta institucional também alcançou a Justiça Federal. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Luis Felipe Salomão, montou um grupo com a Advocacia-Geral da União (AGU) para analisar medidas de contenção. Entre as propostas do STJ estão a checagem eletrônica obrigatória do trânsito em julgado e a criação de equipes para auditar pagamentos de alto valor.

Para o contribuinte e para os cofres públicos, o aperto nas regras tenta estancar rombos provocados por cobranças indevidas ou antecipadas contra o Estado. Ao mesmo tempo, o endurecimento do controle protege os credores legítimos que aguardam na fila regular, permitindo acompanhar o andamento e o valor real das dívidas por canais oficiais de transparência.