CNI aciona STF contra atuação do MPT e da Justiça do Trabalho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) entrou com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho em processos sobre normas regulatórias da administração pública. Segundo a Revista Oeste, a entidade pede que o Supremo delimite as competências desses órgãos.

Para a CNI, o MPT não deve contestar decisões técnicas de órgãos federais, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária. A confederação sustenta que o órgão não pode usar a proteção ao meio ambiente de trabalho para questionar registros, autorizações e regras que disciplinam a produção e a circulação de produtos no país.

A petição cita processos em que o MPT pediu a anulação, a suspensão ou a restrição de atos administrativos. Entre os casos mencionados estão disputas sobre o herbicida atrazina e produtos à base de glifosato, além de exigências para a indústria de máquinas e equipamentos.

O diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, afirmou que a Constituição define as atribuições de cada ramo do Ministério Público, do Judiciário e da administração pública. Segundo ele, o respeito a essas competências garante segurança jurídica e preserva as decisões dos órgãos responsáveis pela regulação federal.

Na prática, a CNI pede que o STF analise duas ações. A primeira é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, que questiona dispositivos da Lei Complementar 75/1993 e do artigo 114 da Constituição. Nela, a confederação quer impedir interpretações que autorizem o MPT a contestar atos regulatórios e que a Justiça do Trabalho julgue a validade dessas decisões.

A segunda é uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que questiona o artigo 643 da Consolidação das Leis do Trabalho, anterior à Constituição de 1988. O objetivo é impedir que esse trecho dê à Justiça do Trabalho competência para analisar normas administrativas.

O pedido de liminar

A entidade também pede uma decisão liminar para suspender ações civis públicas, decisões judiciais e investigações do MPT sobre atos regulatórios federais. O pedido inclui inquéritos civis, procedimentos preparatórios e termos de ajustamento de conduta.

Para o leitor, o caso ainda está no início. A CNI apresentou os pedidos, mas o material não informa prazo para o julgamento nem decisão do STF sobre a liminar. Quem acompanha processos com atos da Anvisa ou do Ministério da Agricultura deve observar os próximos despachos do Supremo, que vão definir se o MPT mantém essas frentes de atuação.