Câmara retoma debate sobre maioridade penal em audiências em novembro

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos realiza duas audiências públicas nesta semana, nos dias 10 e 11 de novembro de 2026, sempre às 14h30. Como noticiou a Revista Oeste, os encontros tratam dos efeitos da mudança na segurança pública, no sistema de Justiça e nas políticas voltadas a crianças e adolescentes. Segundo o Metrópoles, que também acompanhou o tema, os debates reúnem especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil.

O colegiado analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota. O texto fixa em 16 anos a maioridade civil e penal. A versão original também mexia na idade para votar e para disputar eleições, mas esses trechos foram retirados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou a proposta em junho.

Pela Constituição, menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Quando cometem atos infracionais, ficam sujeitos às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente, como advertência, serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Quem conduz e o que está em jogo

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), indicou o deputado Mendonça Filho (PL-PE) como relator da comissão especial, presidida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA). Na audiência de terça-feira, 10, os deputados tratam dos impactos de uma eventual redução na Justiça criminal e nas políticas de prevenção ao crime, além do tratamento jurídico de adolescentes envolvidos em atos infracionais. Na quarta-feira, 11, o foco são os reflexos no funcionamento do Judiciário, na atuação do Ministério Público, nas garantias fundamentais e no sistema socioeducativo.

O alcance da mudança divide os parlamentares. A oposição defende a redução para 16 anos em todos os crimes e, em algumas situações, para 14 anos. Integrantes do governo aceitam a mudança apenas para crimes hediondos e violentos. Aluísio apoia os 16 anos como regra geral.

Mendonça propõe um meio-termo, um modelo de direito penal juvenil. Jovens de 16 e 17 anos responderiam por qualquer crime, mas cumpririam a pena em unidades próprias, sem contato com presos adultos. A idade mínima e a lista de crimes ainda estão em negociação.

Duas outras propostas tramitam em conjunto com a PEC. Uma permite punir menores de 18 anos por crimes hediondos e por maus-tratos ou crueldade extrema. A outra prevê responsabilização a partir dos 12 anos em crimes com violência ou grave ameaça, hediondos e contra a vida.

Próximos passos na Câmara e no Senado

Não há data definida para a votação. Há, porém, um compromisso entre líderes partidários para votar a PEC na comissão especial ainda em novembro. Na quarta-feira 4, Mendonça disse no colegiado que deve apresentar seu parecer no fim do mês.

Aprovado na comissão, o texto segue para o plenário da Câmara. Por se tratar de mudança na Constituição, precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos. Se passar pelos deputados, a proposta vai ao Senado, e o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que espera a conclusão da análise na Câmara para iniciar a discussão entre os senadores.

Para o cidadão, nada muda na prática enquanto a PEC não for aprovada nas duas Casas e promulgada. Até lá, a regra atual continua valendo: menores de 18 anos respondem pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.