Câmara de SP vota troca de nome da GCM para Polícia Municipal

A Câmara Municipal de São Paulo vota em primeiro turno, em 11 de novembro de 2026, um projeto que troca o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo. A informação é da Revista Oeste. A proposta altera a Lei Orgânica do Município e precisa de apoio de dois terços dos vereadores em dois turnos. Não depende de sanção do prefeito.

O projeto foi apresentado pela base do prefeito Ricardo Nunes (MDB) na semana passada, depois da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A PEC prevê a inclusão da força municipal entre os órgãos de segurança da Constituição Federal. A expectativa é que o plenário aprove a mudança, como ocorreu em março de 2025.

A votação foi definida pelo colégio de líderes na terça-feira, 10, em sessão extraordinária. Na mesma linha, a Comissão de Segurança da Câmara pediu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana um plano de transição e um cronograma para implementar a mudança.

Há, porém, um obstáculo jurídico. Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem adotar o nome Polícia Municipal nem termos semelhantes. A Corte analisou uma ação sobre a mudança de denominação na capital paulista e manteve a decisão da Justiça de São Paulo que havia suspendido a medida, a pedido do Ministério Público estadual.

O relator, ministro Flávio Dino, afirmou que a Constituição Federal prevê o nome Guardas Municipais. Ele também disse que a alteração poderia causar inconsistências institucionais e problemas administrativos, como despesas para modificar estruturas e materiais da prefeitura.

Para o morador da capital, a mudança, se aprovada, afeta o nome do órgão e não o serviço nas ruas, mas ainda depende de plano de transição e de cronograma que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana deve apresentar à Comissão de Segurança. O texto não informa prazo para essa implementação. Vale acompanhar a sessão da Câmara em 11 de novembro e a eventual reação judicial ao texto aprovado.