STF manda Prefeitura de SP abrir contratos da F1 em Interlagos

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Prefeitura de São Paulo terá de tornar públicos os contratos e os processos administrativos do Grande Prêmio de Fórmula 1 em Interlagos, como O Antagonista noticiou. A decisão transitou em julgado em 14 de outubro de 2026, o que encerra a possibilidade de recurso. A gestão de Ricardo Nunes (MDB) sustentava que os documentos estavam protegidos por cláusula de confidencialidade.

O caso começou em 2021, quando o cidadão Igor Rabelo Melo pediu acesso aos documentos do evento. A prefeitura negou o pedido, e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a divulgação. A administração municipal recorreu ao STF.

Na Corte, a prefeitura argumentou que a cláusula de sigilo foi imposta pela Formula One World Championship Limited (FOWC), ligada à organização da categoria, e que revelar o conteúdo poderia levar à rescisão do contrato e ao cancelamento da corrida. A defesa também alegou que a ordem judicial invadiria atribuições do Executivo e violaria a separação dos Poderes.

O relator, ministro Flávio Dino, rejeitou os argumentos. Para ele, "a Administração não pode, por meio de ajuste contratual, afastar deveres que lhe são impostos diretamente pela Constituição", regra que vale mesmo quando a cláusula aparece como condição para fechar o acordo. Dino também afirmou que "o interesse econômico ou comercial do particular não se sobrepõe ao princípio republicano". A Primeira Turma confirmou a ordem por unanimidade, em julgamento concluído em 21 de agosto.

Na instância anterior, o desembargador Marrey Uint já havia afastado a Lei de Acesso à Informação como justificativa para o sigilo. "A transparência na administração pública constitui obrigação imposta a todos os gestores públicos, porque atuam em nome dos cidadãos", declarou. Com o trânsito em julgado, o processo voltou ao TJ-SP na mesma data, 14 de outubro.

Em nota, a prefeitura disse que cumprirá a decisão após ser formalmente intimada. Segundo a colunista do UOL Julianne Cerasoli, o prazo para a divulgação é de 90 dias.

A decisão chega na sequência da prorrogação do vínculo com a categoria. Em despacho publicado em 4 de novembro, a prefeitura autorizou a extensão por cinco anos do contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., organizadora do evento, cobrindo as edições de 2031 a 2035. Os valores e as contrapartidas da renovação não foram detalhados publicamente. A prefeitura afirmou que o aditivo "preserva a estrutura do contrato original, como contrapartidas comerciais e taxa de sediamento, e amplia sua vigência".

O que deve aparecer

A divulgação ordenada pela Justiça deve mostrar os custos e as obrigações financeiras assumidas pelo município com a corrida. Para o contribuinte paulistano, é a primeira chance de conferir, nos documentos, quanto o dinheiro público banca no evento.