STJ retoma julgamento sobre regras de fracking em 14 de outubro

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) marcou para o dia 14 de outubro a retomada do julgamento que definirá as diretrizes nacionais para a exploração de petróleo e gás por meio de fraturamento hidráulico, técnica conhecida como fracking. O processo foi paralisado em 9 de setembro após pedido de vista do relator, ministro Afrânio Vilela, logo após as sustentações orais, sem que nenhum voto fosse proferido.

O julgamento ocorre sob o rito de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o que significa que o posicionamento fixado pelos dez ministros presididos por Gurgel de Faria terá de ser seguido por juízes e tribunais de todo o país. Conforme noticiou o Poder360, a disputa teve início a partir da 12ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo (ANP), realizada em 2013, que envolveu cinco blocos na Bacia do Paraná, no oeste paulista, arrematados por Petrobras, Petra Energia e Bayar Participações.

Em 2017, a Justiça Federal de Presidente Prudente chegou a anular a licitação desses blocos com base no princípio da precaução, alegando carência de estudos prévios e regras detalhadas de órgãos ambientais. No entanto, em 2019, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reverteu a decisão por entender que a etapa de concessão e pesquisa não equivale a uma autorização imediata para extração, cabendo a análise ambiental específica no momento do licenciamento de cada empreendimento. O Ministério Público Federal recorreu dessa reversão ao STJ.

Segurança jurídica e energia

A regulamentação da atividade conta com o apoio de representantes do setor produtivo, da União, da Petrobras e do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, além de constar no plano de governo do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro. Os defensores sustentam que a Resolução ANP 21/2014 e as exigências técnicas vigentes já oferecem o arcabouço necessário para fiscalizar riscos caso a caso, sem necessidade de moratória ou travamento generalizado de investimentos.

Em entrevista, o professor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) e ex-diretor da ANP, Allan Kardec, apontou que a insegurança regulatória e a morosidade burocrática têm sido os principais entraves para a expansão do setor no país. Enquanto Estados Unidos e Argentina avançaram na exploração não convencional para baratear custos e ampliar a oferta de combustíveis, o Brasil ainda convive com travas estaduais, a exemplo das proibições vigentes no Paraná e em Santa Catarina.

A definição do STJ trará um desfecho vinculante para destravar ou restringir a exploração energética não convencional no território nacional. Caso os ministros decidam pela continuidade da atividade com exigências técnicas direcionadas aos órgãos reguladores, o mercado ganha previsibilidade para aplicar capital na prospecção de gás, o que afeta diretamente a oferta interna de insumos e os custos de energia suportados pela cadeia produtiva.