Justiça suspende regras do VR e VA para empresas da ABBT

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9.nov.2026), parte das novas regras para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) definidas pelo governo federal. A liminar do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e vale apenas para as empresas associadas à entidade, como Poder360 noticiou.

Pelo que foi suspenso, as operadoras associadas deixam de ser obrigadas a adotar sistemas abertos de pagamento, ao menos as que atendem mais de 500 mil trabalhadores. Também ficam suspensos os limites de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais e de 2% para as tarifas de intercâmbio, além da exigência de repasse dos valores aos estabelecimentos credenciados em até 15 dias corridos. As regras haviam sido estabelecidas pelo Decreto 12.712 de 2025, que alterou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A exigência de interoperabilidade foi mantida. Ela permite que maquininhas aceitem cartões de vale-refeição e vale-alimentação de operadoras diferentes. A Jovem Pan informou que as mudanças tinham começado a valer no sábado (7) e que, com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de máquinas que aceitam VR e VA. A própria decisão, porém, tratada no Poder360, alcança apenas as associadas da ABBT.

O juiz entendeu que o governo pode ter ultrapassado os limites de seu poder regulamentar ao criar obrigações que não estavam nas leis que regem o programa. Segundo a Jovem Pan, ele afirmou que a obrigação de sistema aberto não está prevista na lei que criou o PAT.

A ABBT sustentou que as mudanças interferem em contratos privados, comprometem o fluxo de caixa das operadoras e podem prejudicar empresas menores. Um estudo da Tendências Consultoria apresentado no processo, citado pelo Metrópoles, estima perda de até 57,1% das receitas das empresas do modelo fechado, por causa da combinação entre taxas menores e prazo de repasse mais curto. A União defendeu a legalidade das medidas e disse que elas buscam corrigir distorções no mercado de benefícios e impedir práticas comerciais consideradas abusivas.

Na prática, as associadas da ABBT podem seguir com os sistemas abertos ou fechados e com os prazos e tarifas previstos em contrato com os estabelecimentos. O Ministério do Trabalho e Emprego fica impedido de multar ou sancionar essas empresas apenas com base nas exigências suspensas, mas a fiscalização regular do programa continua.

A liminar é provisória e vale até o julgamento final da ação, salvo se for revogada ou alterada por outra decisão. A União ainda pode recorrer.