Fux suspende punição do CNJ a juíza da Lava Jato

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (9.nov.2026) a punição de dois anos de disponibilidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que atuou na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Operação Lava Jato. A decisão é liminar, ou seja, provisória, e vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela magistrada, como informou o Poder360.

O CNJ aplicou a penalidade em 4 de agosto, por maioria dos conselheiros, no julgamento de um processo administrativo disciplinar. O conselho entendeu que Hardt cometeu infração funcional ao homologar, em janeiro de 2019, um acordo de US$ 682,56 milhões entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, em prazo considerado excessivamente curto e sem consulta prévia a órgãos públicos envolvidos. O voto do relator prevaleceu sobre a posição de parte do colegiado, que defendia punição de apenas um ano. Durante o afastamento, a juíza receberia remuneração proporcional ao tempo de serviço.

O principal fundamento de Fux é a prescrição. Segundo o ministro, a primeira reclamação contra Hardt chegou ao CNJ em 15 de março de 2019, mas o processo disciplinar só foi instaurado em 7 de junho de 2024. Para ele, o prazo de cinco anos deve começar quando a administração toma conhecimento dos fatos, e não quando reúne novos elementos para avaliar a gravidade deles. Fux também afirmou que a investigação não identificou provas de participação de Hardt nas negociações, de vantagens pessoais ou de intenção de favorecer terceiros.

Outro ponto da decisão trata da independência do juiz. Em texto citado pelo Metrópoles, Fux escreveu que "juízes que decidem sob a ameaça de punição pelo resultado de suas decisões não são juízes independentes". Segundo ele, Hardt não poderia ser punida por uma decisão tomada de boa-fé e fundamentada que o próprio Supremo depois invalidou. Na época, o acordo foi suspenso pelo ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, declarado nulo pelo STF.

Na prática, ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo de dois anos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) deverá registrar a suspensão e impedir a execução da penalidade enquanto a liminar estiver em vigor.

O que acontece agora

Gabriela Hardt está em licença para tratamento de saúde, e a decisão não altera essa condição. Quando a licença terminar, ela poderá voltar às atividades com remuneração integral, desde que não exista outro impedimento legal, segundo o Metrópoles. Fux determinou ainda o levantamento do segredo de justiça do processo, preservando o sigilo dos documentos médicos da juíza.

O mérito da punição segue em aberto. O CNJ ainda deverá prestar informações no mandado de segurança, e a Procuradoria-Geral da República vai se manifestar antes do julgamento definitivo.