Fux inclui Saúde e Justiça em audiência sobre veto às bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a participação dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública na audiência pública sobre o setor de apostas, marcada para a próxima terça-feira, 3. O encontro na Corte foi convocado para analisar os desdobramentos da proibição desse mercado em território nacional.

A decisão atendeu a uma manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme noticiou O Antagonista, a AGU alegou falta de equilíbrio na lista original de expositores, composta majoritariamente por representantes de casas de apostas e entidades esportivas. Com a nova determinação, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) também foi autorizada a integrar a discussão.

O foco central da audiência é a Medida Provisória 1.394/2026, editada pelo governo federal em setembro, que vetou a exploração de apostas de quota fixa no país. O texto atinge tanto apostas esportivas quanto jogos on-line e abriu uma série de disputas judiciais sobre segurança jurídica e a validade de contratos comerciais previamente firmados.

Impactos na saúde e na economia

Sob a condução de Fux, a sessão começará às 10h. As pastas da Justiça e da Saúde terão dez minutos cada para fazer exposições a partir das 14h40 e 14h50, respectivamente. O debate avaliará tanto os reflexos financeiros sobre o futebol e o comércio quanto o endividamento dos consumidores e os problemas causados pela atividade.

No despacho, o relator recordou que os reflexos sanitários e sociais da prática já foram analisados pelo STF em audiência pública em novembro de 2024. Naquela época, especialistas detalharam as consequências da ludopatia, quadro de dependência em jogos que afeta a saúde mental, desestrutura famílias e compromete a renda dos jogadores.

Fux também citou seu voto de agosto de 2026 em julgamento sobre a criminalização de jogos de azar, quando pontuou que o setor obtém lucro sobre a dificuldade dos apostadores em mensurar riscos financeiros. Esse julgamento específico permanece paralisado no tribunal por conta de um pedido de vista do ministro Flávio Dino.