Câmara aprova regras da residência em saúde para não médicos

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde. A proposta regulamenta cursos de pós-graduação voltados à formação prática de profissionais de saúde em todo o país, mantendo de fora a categoria médica, que já conta com regras próprias.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), para o Projeto de Lei 504/21, apresentado originalmente pelo deputado licenciado Alexandre Padilha. Como informou a Agência Câmara, a norma formaliza a atuação dos programas multiprofissionais e uniprofissionais, exigindo direcionamento para as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e atendimento prioritário a regiões com carência de especialistas.

O programa terá duração mínima de dois anos, com possibilidade de ampliação. O monitoramento das instituições ficará sob responsabilidade da Comissão Nacional de Residência em Área Profissional da Saúde (CNRAPS), órgão que reunirá representantes de residentes, preceptores, tutores, coordenadores e integrantes do Conselho Nacional de Saúde.

Direitos e verbas públicas

Para ter acesso a financiamento com dinheiro público, as entidades privadas sem fins lucrativos e as instituições públicas deverão garantir ao menos 75% da carga horária em atividades práticas realizadas dentro da rede do SUS. Ao final do curso, o formando terá direito a certificado com validade nos respectivos conselhos de classe para obtenção do título de especialista.

O substitutivo detalha uma série de garantias trabalhistas e previdenciárias para os pós-graduandos. Os participantes terão filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social, bolsa de formação paga pela entidade responsável e auxílio-moradia estabelecido em portaria conjunta dos ministérios da Educação e da Saúde.

O pacote de direitos assegura ainda um dia semanal de descanso, repouso anual remunerado de 30 dias (com opção de divisão em até três etapas), licença-maternidade de 120 dias prorrogável por mais 60 e licença-paternidade de cinco dias com possibilidade de extensão por 15 dias. Detalhes adicionais sobre a rotina de trabalho e o funcionamento da comissão reguladora serão definidos por regulamento posterior.