TJDFT mantém condenação de R$ 20 mil a petista por foto de IA

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve a condenação do deputado federal Rogério Correia (PT-MG) ao pagamento de R$ 20 mil em indenização ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão colegiada confirmou que o parlamentar cometeu ato ilícito ao divulgar nas redes sociais uma imagem forjada por inteligência artificial.

A publicação questionada mostrava o ex-presidente ao lado de Daniel Vorcaro, na tentativa de associá-lo ao caso do Banco Master. Bolsonaro acionou o Judiciário apontando a falsidade deliberada do registro e danos diretos à honra e à imagem, obtendo a primeira vitória judicial em maio deste ano, como noticiou a Revista Oeste.

Em recurso, a defesa do deputado petista sustentou que a postagem estaria abrigada pela imunidade parlamentar, alegando relação com a atuação na CPMI que investiga fraudes no INSS e direito à crítica política. Os magistrados, no entanto, rejeitaram os argumentos apresentados pela defesa.

O relator do recurso, desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, votou contra o pedido de Correia e teve o posicionamento seguido de forma unânime pelos desembargadores Carlos Pires e Hector Valverde. No acórdão publicado nesta terça-feira, 20, o magistrado frisou que a proteção constitucional do mandato não chancela a divulgação de episódios comprovadamente inventados.

Na avaliação do colegiado, o emprego de tecnologia para produzir cena hiper-realista sem aviso claro ao leitor sobre a artificialidade ultrapassa os limites da manifestação política. O entendimento fixado pelo tribunal reforça que a manipulação digital destinada a induzir a opinião pública ao engano gera dever de indenizar quem foi difamado.