STF decide se erro sobre idade afasta estupro de vulnerável

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral de um caso que pode mudar a forma como a Justiça trata a alegação de que o réu não sabia a idade da vítima em crimes de estupro de vulnerável. A informação foi noticiada pelo Antagonista. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 11, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.600.294, que recebeu o número de Tema 1.485.

A questão central é saber se o chamado erro de tipo, a alegação de que o acusado desconhecia uma circunstância que integra o crime, e a alegação de consentimento podem afastar a condenação. O artigo 217-A do Código Penal classifica como estupro de vulnerável a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, e o crime é considerado hediondo.

O caso concreto começou na primeira instância, onde um homem de 31 anos foi condenado a 12 anos e três meses de prisão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro. Ao analisar recurso da defesa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o homem com base na tese do erro de tipo. A corte considerou a alegação de que ele desconhecia a idade da adolescente e de que ela teria consentido com o namoro e as relações sexuais.

A absolvição foi contestada no STF pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que defende a vítima. Segundo o órgão, relativizar a vulnerabilidade de uma adolescente de 13 anos enfraquece a proteção constitucional e reforça estigmas que atribuem à vítima a responsabilidade pela violência sofrida.

O STF vai analisar a controvérsia à luz de princípios como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal e a ampla defesa, além da proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição e em tratados internacionais. Ao reconhecer a repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, recomendou a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa busca considerar a relação entre gênero, classe social e raça, além das garantias de crianças e adolescentes.

Na prática, a tese fixada pelo Supremo deverá orientar os demais processos semelhantes que tramitam na Justiça. Ou seja, o entendimento que sair deste julgamento vai valer para casos parecidos em todo o país, e não apenas para o processo do Rio de Janeiro. A data do julgamento de mérito não foi informada no material recebido.