Senado aprova perdão de dívidas e sobe teto anual do MEI

O Senado aprovou o projeto de lei complementar 186 de 2026, que concede remissão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta segue para sanção presidencial e tem previsão de início de vigência para 2027, com estimativa de beneficiar cerca de 3,6 milhões de trabalhadores autônomos.

Conforme noticiou o Poder360, o parecer elaborado pelo relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), aponta que a anistia alcança contribuições devidas, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais. O benefício abrange débitos em cobrança administrativa ou judicial, mesmo aqueles vinculados a parcelamentos ativos ou já rescindidos.

Para garantir o direito ao perdão, o titular do negócio precisará formalizar um requerimento e renunciar a eventuais processos judiciais sobre as dívidas perdoadas. O texto legal não concede qualquer tipo de restituição ou compensação para quem já quitou os valores anteriormente.

Condições e novos limites de faturamento

A permanência do benefício fiscal exigirá regularidade do contribuinte logo após a aprovação. O microempreendedor precisará recolher rigorosamente em dia as guias tributárias que vencerem nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei, sob risco de cancelamento da anistia concedida.

A matéria também atualiza o teto financeiro anual da categoria, congelado em R$ 81 mil desde janeiro de 2018. O limite autorizado de receita bruta subirá para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil a partir de 2028, com cálculo proporcional para empresas abertas ao longo do ano. Outro ponto relevante autoriza a contratação de até dois funcionários, que devem receber ao menos o salário mínimo ou o piso salarial profissional.

A proposta integra o programa Prospera MEI e provocará renúncia fiscal estimada em R$ 1,57 bilhão em 2027 e R$ 3,15 bilhões em 2028, valores que dependem de inclusão no Orçamento federal. O microempreendedor inadimplente deve manter as contas recentes em dia e aguardar a publicação da lei sancionada para apresentar o pedido nos canais oficiais do governo.