Defesa pede ao STF anulação de R$ 40 mil em multas de Flávia

A defesa da brasileira Flávia Magalhães protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso para cancelar duas multas que somam R$ 40 mil. O pedido ocorreu na quarta-feira (28), data em que a Corte determinou o arquivamento definitivo da apuração contra ela, acolhendo parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

De acordo com informações apuradas pela Revista Oeste, a cidadã mora nos Estados Unidos e respondia a processo por publicações críticas ao ministro Alexandre de Moraes em plataformas digitais. Ao encerrar o procedimento, o tribunal revogou medidas cautelares, cancelou restrições de deslocamento e determinou a expedição de contramandado de prisão, mas remeteu o tema das multas pendentes para manifestação específica da PGR.

As duas sanções, de R$ 20 mil cada, foram fixadas em 18 e 24 de março de 2025, motivadas por supostos descumprimentos de regras relativas ao uso de perfis virtuais. Os advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira recorreram por meio de embargos de declaração, sustentando que as penalidades financeiras perderam sustentação com o arquivamento da investigação principal.

Falta de intimação pessoal

No recurso enviado aos ministros, a defesa argumenta que comunicações eletrônicas direcionadas aos advogados por e-mail ou WhatsApp não comprovam que a investigada teve conhecimento direto das ordens. O texto destaca que não houve expedição nem cumprimento de carta rogatória, mecanismo oficial necessário para validar intimações judiciais de quem reside em território estrangeiro.

Para embasar a tese de nulidade, a petição cita a Súmula 410 e o Tema 1.296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pelos precedentes citados, a cobrança de multa decorrente de obrigação pessoal de fazer ou não fazer exige expressamente a intimação pessoal prévia da pessoa notificada, o que impediria a punição pecuniária no caso em análise.

O processo aguarda agora a manifestação formal da PGR antes da decisão definitiva do relator no tribunal, que definirá se extingue as execuções de cobrança e encerra todos os vínculos judiciais ainda pendentes contra a brasileira.