STF valida cota de 10% para efetivos em comissões no MP-AM

O Supremo Tribunal Federal decidiu manter a regra do Amazonas que fixa em no mínimo 10% a ocupação de cargos comissionados por servidores do quadro efetivo no Ministério Público estadual. A decisão ocorreu no plenário da Corte, que rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7512 por maioria de votos.

A ação foi movida pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), que contestava trecho da Lei estadual 3.147/2007 e pretendia elevar a cota obrigatória para 50%. Como noticiou o Poder360, a entidade apontou desequilíbrio entre a quantidade de comissionados e o total de concursados nos órgãos estaduais.

Prevaleceu a posição divergente aberta pelo ministro Flávio Dino, que ressaltou a autonomia dos estados para definir sua organização administrativa. Dino afirmou que o tribunal não conta com parâmetros técnicos para estipular percentuais mínimos e pontuou que o modelo constitucional prevê diferentes vínculos no serviço público, sem hierarquia de eficiência presumida entre efetivos e comissionados.

Votaram com Dino os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Dias Toffoli. O relator, Alexandre de Moraes, acompanhado pelo presidente Edson Fachin, ficou vencido ao defender a inconstitucionalidade do patamar de 10% e sugerir prazo de 24 meses para adequação legislativa.

Com a rejeição definitiva do pedido, a estrutura administrativa e os critérios de nomeação em vigor no Ministério Público do Amazonas continuam plenamente válidos, sem exigência de alterações nos quadros funcionais do órgão.